Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da JustiçaProcedimento de consulta prévia que tem por objecto a celebração de um contrato de prestação de serviços de apoio de gestão de projectos. Projecto STEPI (Mais), Sistema de Tramitação Electrónica do Processo de Insolvência. Projecto PECAAJ - Plataforma Electrónica de Controlo e Acompanhamento dos Auxilires de Justiça.
A assinatura está registada em 2021-10-18 e a publicação em 2022-05-17. O intervalo calculado é de 211 dias. A data registada pode precisar de correção; este cálculo não determina um incumprimento legal.
Pergunta a colocar à entidade
O que explica o intervalo entre a assinatura e a publicação registadas?
Documentos e dados a confirmar
Confirme as duas datas no portal BASE e no contrato assinado. Pergunte quando o registo foi submetido e se houve retificações.
Esta observação não demonstra favorecimento, ilegalidade ou perda. Confirme os documentos e procure a explicação da entidade antes de publicar.
Os valores referem-se a contratos, não a perdas nem a pagamentos comprovados. Valores em falta não são contados como despesas conhecidas.
Alguns valores provêm de registos anteriores que combinavam preço contratual e final. Esta origem é identificada até à reimportação. Não representam pagamentos comprovados.