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Assegurar Apoio na apresentação da relação de bens nas finanças de forma correta e precisa; identificar os bens e aferir da sua atual situação jurídica e fiscal; Informar e acompanhar em todas as questões legais e fiscais: na compra e venda, na doação, na partilha/divisão, na permuta, na propriedade horizontal, na hipoteca, na dação em cumprimento; Elaborar contratos e titular atos através de documentos particulares autenticados; Informação das leis fiscais aplicáveis ao seu caso, promover, reclamar a liquidação dos seus impostos: IMI; IMT; IS; avaliações fiscais; IRS/IRC/Isenções/Benefícios, reclamações cadastrais, alterações, divisões e discriminações.
ID 12991817
· Portal BASE
Price
Base Price
€14,220
.00
Effective Price
€14,220
.00
0.0%
Contract Details
- Contract Type
- Aquisição de serviços
- Procedure
- Consulta Prévia
- CPV Code
- 66000000
- Location
- Portugal, Vila Real, Valpaços
- Bidder Count
- —
Dates
- Publication
- 29 Jan 2026
- Celebration
- 27 Jan 2026
Contracting Entity
Município de Valpaços
NIF 506874320
Public body
Data Source
Portal BASE
Api
· synced 2026-04-17
Risk Flags
Score 25 · LOW RISK
C1 · Missing Supplier NIF
C1_MISSING_WINNER_NIF
- Rule
- C1 no winner recorded: awarded contract (effective price > 0) has no supplier identified
Detected 2026-03-06