Assegurar Apoio na apresentação da relação de bens nas finanças de forma correta e precisa; identificar os bens e aferir da sua atual situação jurídica e fiscal; Informar e acompanhar em todas as questões legais e fiscais: na compra e venda, na doação, na partilha/divisão, na permuta, na propriedade horizontal, na hipoteca, na dação em cumprimento; Elaborar contratos e titular atos através de documentos particulares autenticados; Informação das leis fiscais aplicáveis ao seu caso, promover, reclamar a liquidação dos seus impostos: IMI; IMT; IS; avaliações fiscais; IRS/IRC/Isenções/Benefícios, reclamações cadastrais, alterações, divisões e discriminações.

ID 12991817 · Portal BASE
Price
Base Price
€14,220 .00
Effective Price
€14,220 .00 0.0%
Contract Details
Contract Type
Aquisição de serviços
Procedure
Consulta Prévia
CPV Code
66000000
Location
Portugal, Vila Real, Valpaços
Bidder Count
—
Dates
Publication
29 Jan 2026
Celebration
27 Jan 2026
Contracting Entity
Município de Valpaços
NIF 506874320
Public body
Data Source
Portal BASE
Api · synced 2026-04-17
Risk Flags
Score 25 · LOW RISK
C1 · Missing Supplier NIF
C1_MISSING_WINNER_NIF
MEDIUM
Rule
C1 no winner recorded: awarded contract (effective price > 0) has no supplier identified
Detected 2026-03-06