{"id":107690,"external_id":"12991817","country_code":"PT","object":"Assegurar Apoio na apresentação da relação de bens nas finanças de forma correta e precisa; identificar os bens e aferir da sua atual situação jurídica e fiscal; Informar e acompanhar em todas as questões legais e fiscais: na compra e venda, na doação, na partilha/divisão, na permuta, na propriedade horizontal, na hipoteca, na dação em cumprimento; Elaborar contratos e titular atos através de documentos particulares autenticados; Informação das leis fiscais aplicáveis ao seu caso, promover, reclamar a liquidação dos seus impostos: IMI; IMT; IS; avaliações fiscais; IRS/IRC/Isenções/Benefícios, reclamações cadastrais, alterações, divisões e discriminações.","procedure_type":"Consulta Prévia","contract_type":"Aquisição de serviços","cpv_code":"66000000","base_price":14220.0,"total_effective_price":14220.0,"publication_date":"2026-01-29","celebration_date":"2026-01-27","location":"Portugal, Vila Real, Valpaços","bidder_count":null,"contracting_entity":{"name":"Município de Valpaços","tax_identifier":"506874320","country_code":"PT","is_public_body":true},"bidders":[],"winners":[],"flags":[{"flag_type":"C1_MISSING_WINNER_NIF","severity":"medium","score":25,"details":{"rule":"C1 no winner recorded: awarded contract (effective price \u003e 0) has no supplier identified"},"fired_at":"2026-03-06T17:28:24Z"}],"risk_score":25,"data_source":{"name":"Portal BASE","source_type":"api","last_synced_at":"2026-04-17T21:31:32Z"},"exported_at":"2026-10-27T23:02:08Z"}