Prestação de serviços jurídicos e contencioso compreendendo o apoio e assessoria jurídica nas matérias jurídicas (incluindo emissão de pareceres, apoio na elaboração de contratos, regulamentos, concursos e participação em reuniões); Contencioso de todos os processos judiciais envolvendo a Associação de Municípios do Carvoeiro-Vouga, incluindo todas as fases judiciais, nomeadamente interposição de ações, contestações, recursos e deslocações dentro do distrito de Aveiro