Prestação de apoio jurídico na área do direito rodoviário, no sector das contraordenacões e no sector da fiscalização. O apoio jurídico ao sector da fiscalização consiste no acompanhamento e formação contínua aos agentes de fiscalização de estacionamento e no apoio à elaboração de normas de procedimento nas acções da fiscalização ao estacionamento nas ZEDL. Assessoria ao Conselho de Administração da Parques Tejo em eventuais reuniões internas ou com terceiros.