Prestação de serviços de assessoria jurídica na área do penal contraordenacional e fiscal, e em matérias com essas conexas. Disponibilizar-se para acompanhar e participar na realização das reuniões que se mostrem necessárias e para o efeito convocadas, nas instalações da Parques Tejo, EM, SA. Assegurar assessoria directa ao Conselho de Administração da Parques Tejo, EM, SA em eventuais reuniões internas ou com terceiros, quando tal se mostre necessário e for para o efeito convocada.