{"id":467356,"external_id":"1965688","country_code":"PT","object":"Prestação de apoio jurídico na área do direito rodoviário, no sector das contraordenacões e no sector da fiscalização. O apoio jurídico ao sector da fiscalização consiste no acompanhamento e formação contínua aos agentes de fiscalização de estacionamento e apoio à elaboração de normas de procedimento nas acções da fiscalização ao estacionamento nas ZEDL. Assessoria ao Conselho de Administração da Parques Tejo em eventuais reuniões internas ou com terceiros.","procedure_type":"Ajuste Direto Regime Geral","contract_type":"Aquisição de serviços","cpv_code":"79140000","base_price":12000.0,"total_effective_price":12000.0,"publication_date":"2016-01-21","celebration_date":"2015-12-28","location":"Portugal, Lisboa, Oeiras","bidder_count":null,"contracting_entity":{"name":"Parques Tejo, EM","tax_identifier":"504719670","country_code":"PT","is_public_body":true},"bidders":[],"winners":[],"flags":[{"flag_type":"A2_PUBLICATION_AFTER_CELEBRATION","severity":"high","score":40,"details":{"publication_date":"2016-01-21","celebration_date":"2015-12-28","gap_days":24,"rule":"A2/A3 late publication: 24 days after signing (threshold: 10)"},"fired_at":"2026-03-06T17:18:26Z"},{"flag_type":"C1_MISSING_WINNER_NIF","severity":"medium","score":25,"details":{"rule":"C1 no winner recorded: awarded contract (effective price \u003e 0) has no supplier identified"},"fired_at":"2026-03-06T17:28:24Z"}],"risk_score":65,"data_source":{"name":"Portal BASE","source_type":"api","last_synced_at":"2026-04-17T21:31:32Z"},"exported_at":"2026-10-24T02:00:32Z"}