O contrato tem por objecto a prestação de serviços de advocacia para representação e defesa dos direitos e interesses da Gesba, na providência cautelar e na correspondente acção principal, que tem por objecto o acto de adjudicação praticado no Concurso Público com a referência CP_01_Gesba/2015 Empreitada Para a Remodelação e Ampliação do Centro de Acondicionamento da Ponta do Sol.