O contrato tem por objeto a definição das condições em que a Entidade Adjudicatária, sociedade de revisores oficiais de contas designada pela Assembleia Municipal de Cascais como Fiscal Único da Entidade Adjudicante, para o mandato em curso, que teve inicio em 1 de Janeiro de 2014 e terminará em 31 de Dezembro, cujo estatuto remuneratório foi fixado pela Assembleia Geral da Entidade Adjudicante em conformidade com a deliberação da Câmara de 26 de janeiro de 2015, irá desempenhar as funções para que foi designada.