O contrato tem por objecto principal a prestação de serviços jurídicos no âmbito do projecto de requalificação e remodelação do centro de acondicionamento de banana da Ponta do Sol, designadamente a elaboração de todos os procedimentos de contratação pública necessários, incluindo o da empreitada de obras públicas e todas as aquisições de bens e serviços necessários à sua concretização integral.