O procedimento tem por objeto proceder à introdução de Declarações de Titularidade no sistema e digitalização de prédios sempre que tal seja possível; garantir o perfeito preenchimento das Declarações de Titularidade; auxiliar os proprietários com os devidos esclarecimentos no âmbito do projeto a executar; proceder à identificação sobre a cartografia de suporte da(s) área(s) do(s) prédio(s) pertencentes ao proprietário; assegurar o perfeito funcionamento dos gabinetes de atendimento e da sua organização; cumprir as boas normas de atendimento ao público de acordo com os procedimentos do manual de boas práticas adotado; publicitar a operação cadastral na sua área de influência e sempre que possível; ajudar na marcação (local e data) das idas ao terreno pelos técnicos de campo com o proprietário; informar a Primeira Contraente, na pessoa que esta designar, das ocorrências, tanto ao nível técnico, como de logística, e/ou outra independente da sua natureza que afetem ou possam afetar o projeto; organização e arquivar as Declarações de Titularidade e toda a informação cedida pelos proprietários; preparar e colocar as Declarações de Titularidade em meio conveniente para fornecimento dos elementos necessários ao desenvolvimento das tarefas de levantamento de campo.

ID 2200713 · Portal BASE
Price
Base Price
€16,800 .00
Effective Price
€16,800 .00 0.0%
Contract Details
Contract Type
Aquisição de serviços
Procedure
Ajuste Direto Regime Geral
CPV Code
73000000
Location
Portugal, Guarda, Seia
Bidder Count
—
Dates
Publication
20 May 2016
Celebration
05 Aug 2014
Contracting Entity
Municípia, Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, SA
NIF 504475606
Public body
Data Source
Portal BASE
Api · synced 2026-04-17
Risk Flags
Score 65 · MEDIUM RISK
A2 · Late Publication
A2_PUBLICATION_AFTER_CELEBRATION
HIGH
Publication Date
20 May 2016
Signing Date
05 Aug 2014
Days Late
654
Rule
A2/A3 late publication: 654 days after signing (threshold: 10)
Detected 2026-03-06
C1 · Missing Supplier NIF
C1_MISSING_WINNER_NIF
MEDIUM
Rule
C1 no winner recorded: awarded contract (effective price > 0) has no supplier identified
Detected 2026-03-06