A prestação de serviço deverá abordar os seguintes aspetos: a) Informação e aconselhamento relativamente às obrigações nos termos do regime regulamentar de proteção de dados; b) Controlo da conformidade com o regime regulamentar de proteção de dados, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados; c) Aconselhamento e/ou emissão de parecer, quando tal for solicitado, no que respeita à avaliação do impacto sobre a proteção de dados; d) Interlocução com os titulares quanto aos tratamentos de dados realizados pelo IGFCSS e com as autoridades de controlo; e) Realização de ações de formação e de sensibilização; f) Cumprir o previsto nos artigos 38.º e 39.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

ID 12196325 · Portal BASE
Price
Base Price
€19,300 .00
Effective Price
€19,300 .00 0.0%
Contract Details
Contract Type
Aquisição de serviços
Procedure
Ajuste Direto Regime Geral
CPV Code
72300000
Location
Portugal, Porto, Porto
Bidder Count
—
Winner
Tekprivacy, Lda
NIF 514519215
Company
Dates
Publication
23 Dec 2025
Celebration
19 Dec 2025
Contracting Entity
Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP
NIF 504863797
Public body
Data Source
Portal BASE
Api · synced 2026-04-17
Risk Flags
Score 35 · MEDIUM RISK
A5 · Threshold Splitting
A5_THRESHOLD_SPLITTING
MEDIUM
Base price
19300.0
Threshold
20000.0
Rule
A5 threshold splitting: price within 5% below 20000.0
Detected 2026-03-06