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A prestação de serviço deverá abordar os seguintes aspetos: a) Informação e aconselhamento relativamente às obrigações nos termos do regime regulamentar de proteção de dados; b) Controlo da conformidade com o regime regulamentar de proteção de dados, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados; c) Aconselhamento e/ou emissão de parecer, quando tal for solicitado, no que respeita à avaliação do impacto sobre a proteção de dados; d) Interlocução com os titulares quanto aos tratamentos de dados realizados pelo IGFCSS e com as autoridades de controlo; e) Realização de ações de formação e de sensibilização; f) Cumprir o previsto nos artigos 38.º e 39.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
ID 12196325
· Portal BASE
Price
Base Price
€19,300
.00
Effective Price
€19,300
.00
0.0%
Contract Details
- Contract Type
- Aquisição de serviços
- Procedure
- Ajuste Direto Regime Geral
- CPV Code
- 72300000
- Location
- Portugal, Porto, Porto
- Bidder Count
- —
Winner
Tekprivacy, Lda
NIF 514519215
Dates
- Publication
- 23 Dec 2025
- Celebration
- 19 Dec 2025
Contracting Entity
Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP
NIF 504863797
Public body
Data Source
Portal BASE
Api
· synced 2026-04-17
Risk Flags
Score 35 · MEDIUM RISK
A5 · Threshold Splitting
A5_THRESHOLD_SPLITTING
- Base price
- 19300.0
- Threshold
- 20000.0
- Rule
- A5 threshold splitting: price within 5% below 20000.0
Detected 2026-03-06