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prestação de serviços, em regime de avença de assessoria jurídica, por advogado, no exercício da profissão liberal, assegurando o patrocínio jurídico em ações judiciais, em que o Município é parte, bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público eprivado, em áreas que exigem a especialização jurídica nas áreas de Direito
ID 12478995
· Portal BASE
Price
Base Price
€69,600
.00
Effective Price
€69,600
.00
0.0%
Contract Details
- Contract Type
- Aquisição de serviços
- Procedure
- Ajuste Direto Regime Geral
- CPV Code
- 79000000
- Location
- Portugal, Lisboa, Loures
- Bidder Count
- —
Winner
Fernando Fontinha, Ilda valente e Associados-Sociedade de Advogados, R.L.
NIF 508789362
Dates
- Publication
- 09 Jan 2026
- Celebration
- 23 Dec 2025
Contracting Entity
Município de Loures
NIF 501294996
Public body
Data Source
Portal BASE
Api
· synced 2026-04-17
Risk Flags
Score 40 · MEDIUM RISK
A2 · Late Publication
A2_PUBLICATION_AFTER_CELEBRATION
- Publication Date
- 09 Jan 2026
- Signing Date
- 23 Dec 2025
- Days Late
- 17
- Rule
- A2/A3 late publication: 17 days after signing (threshold: 10)
Detected 2026-03-06