prestação de serviços, em regime de avença de assessoria jurídica, por advogado, no exercício da profissão liberal, assegurando o patrocínio jurídico em ações judiciais, em que o Município é parte, bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público eprivado, em áreas que exigem a especialização jurídica nas áreas de Direito

ID 12478995 · Portal BASE
Price
Base Price
€69,600 .00
Effective Price
€69,600 .00 0.0%
Contract Details
Contract Type
Aquisição de serviços
Procedure
Ajuste Direto Regime Geral
CPV Code
79000000
Location
Portugal, Lisboa, Loures
Bidder Count
—
Winner
Fernando Fontinha, Ilda valente e Associados-Sociedade de Advogados, R.L.
NIF 508789362
Company
Dates
Publication
09 Jan 2026
Celebration
23 Dec 2025
Contracting Entity
Município de Loures
NIF 501294996
Public body
Data Source
Portal BASE
Api · synced 2026-04-17
Risk Flags
Score 40 · MEDIUM RISK
A2 · Late Publication
A2_PUBLICATION_AFTER_CELEBRATION
HIGH
Publication Date
09 Jan 2026
Signing Date
23 Dec 2025
Days Late
17
Rule
A2/A3 late publication: 17 days after signing (threshold: 10)
Detected 2026-03-06