Prestação de Serviços, em regime de avença, de assessoria na área jurídica, a articulação com os órgãos municipais no âmbito do apoio técnico ao Gabinete do Vereador do PCP, devendo implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo informações, estudos, pareceres e relatórios de suporte às medidas a implementar que se revelem necessários para o efeito.