Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP. RL., para apresentação de Reclamação para a Conferência do Tribunal Constitucional, sobre a Decisão Sumária deste Tribunal Constitucional.