Aquisição de Serviços Jurídicos para emissão de dois Pareceres Técnicos Especializados relativos a auxílios do estado, de natureza Jurídica, no âmbito dos avisos do PACS — Apoio à aquisição de material circulante (62 automotoras elétricas Urbanas e 55 automotoras elétricas Regionais).