A crescente digitalização dos serviços e a evolução do ciberespaço impõem desafios significativos à segurança da informação e à proteção de infraestruturas críticas. O Regime Jurídico da Segurança no Ciberespaço (RJSC) estabelece requisitos normativos e operacionais para garantir a resiliência das entidades públicas e privadas face a ameaças cibernéticas, exigindo a adoção de medidas de segurança, conformidade legal e gestão de riscos.