CONSULTA PRÉVIA PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE APOIO AOS PROCESSOS EXPROPRIATIVOS DE INICIATIVA MUNICIPAL E AOS SERVIÇOS DO MUNICIPIO, BEM COMO, AO ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO EM PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, PENHORAS E EXECUÇÕES, NA MODALIDADE DE AVENÇA