Elaboração de procedimentos pré-contratuais, elaboração de contratos. Apoio a júris de procedimento, elaboração e execução de propostas e de pronúncias em sede de audiências prévias no âmbito de procedimentos de contratação pública. Apoio ao órgão competente para a decisão de contratar no exercício das suas competências legais. Executar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, as ações necessárias à elaboração de estudos de previsão e planeamento das aquisições de bens e serviços, designadamente a agregação de necessidades de bens e serviços. Gestão e acompanhamento dos procedimentos na plataforma ACINGOV e publicações no Portal BaseGov.Propor e pugnar pela aplicação de metodologias e normas procedimentais a observar no âmbito da contratação pública