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Proc. 307/SCP-DCP/DGEG/2024 - Prestação de serviços de patrocínio judiciário referentes ao Processo n.º 295/24.4BEMDL, que corre termos, em primeira instância, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
ID 11155223
· Portal BASE
Price
Base Price
€19,920
.00
Effective Price
€19,920
.00
0.0%
Contract Details
- Contract Type
- Aquisição de serviços
- Procedure
- Ajuste Direto Regime Geral
- CPV Code
- 79112000
- Location
- Portugal, Lisboa
- Bidder Count
- —
Winner
Franco Madeira, Zibaia da Conceição - Sociedade de Advogados, SP, RL
NIF 516490095
Dates
- Publication
- 13 Jan 2025
- Celebration
- 09 Jan 2025
Contracting Entity
Direcção Geral de Energia e Geologia
NIF 600076610
Public body
Data Source
Portal BASE
Api
· synced 2026-04-17
Risk Flags
Score 35 · MEDIUM RISK
A5 · Threshold Splitting
A5_THRESHOLD_SPLITTING
- Base price
- 19920.0
- Threshold
- 20000.0
- Rule
- A5 threshold splitting: price within 5% below 20000.0
Detected 2026-03-06