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PT
2024_P105 – Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em ações judiciais e/ou arbitrais na área do direito administrativo e da contratação pública em especial, em que a ESPAP, I.P., seja parte e de serviços de assessoria jurídica conexos, relativo a ações em curso incluindo eventuais recursos das mesmas, no âmbito do SNCP e do PVE
ID 11110591
· Portal BASE
Price
Base Price
€19,910
.00
Effective Price
€19,910
.00
0.0%
Contract Details
- Contract Type
- Aquisição de serviços
- Procedure
- Ajuste Direto Regime Geral
- CPV Code
- 79100000
- Location
- Portugal, Lisboa, Amadora
- Bidder Count
- —
Dates
- Publication
- 27 Dec 2024
- Celebration
- 26 Dec 2024
Contracting Entity
Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP
NIF 510342191
Public body
Data Source
Portal BASE
Api
· synced 2026-04-17
Risk Flags
Score 60 · MEDIUM RISK
A5 · Threshold Splitting
A5_THRESHOLD_SPLITTING
- Base price
- 19910.0
- Threshold
- 20000.0
- Rule
- A5 threshold splitting: price within 5% below 20000.0
Detected 2026-03-06
C1 · Missing Supplier NIF
C1_MISSING_WINNER_NIF
- Rule
- C1 no winner recorded: awarded contract (effective price > 0) has no supplier identified
Detected 2026-03-06