2024_P105 – Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em ações judiciais e/ou arbitrais na área do direito administrativo e da contratação pública em especial, em que a ESPAP, I.P., seja parte e de serviços de assessoria jurídica conexos, relativo a ações em curso incluindo eventuais recursos das mesmas, no âmbito do SNCP e do PVE

ID 11110591 · Portal BASE
Price
Base Price
€19,910 .00
Effective Price
€19,910 .00 0.0%
Contract Details
Contract Type
Aquisição de serviços
Procedure
Ajuste Direto Regime Geral
CPV Code
79100000
Location
Portugal, Lisboa, Amadora
Bidder Count
—
Dates
Publication
27 Dec 2024
Celebration
26 Dec 2024
Contracting Entity
Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP
NIF 510342191
Public body
Data Source
Portal BASE
Api · synced 2026-04-17
Risk Flags
Score 60 · MEDIUM RISK
A5 · Threshold Splitting
A5_THRESHOLD_SPLITTING
MEDIUM
Base price
19910.0
Threshold
20000.0
Rule
A5 threshold splitting: price within 5% below 20000.0
Detected 2026-03-06
C1 · Missing Supplier NIF
C1_MISSING_WINNER_NIF
MEDIUM
Rule
C1 no winner recorded: awarded contract (effective price > 0) has no supplier identified
Detected 2026-03-06