O presente procedimento consiste em Aquisição da prestação de serviços de Fiscalização da obra de “Construção de 76 habitações no âmbito do Programa 1º Direito- Programa de Apoio ao acesso à habitação”, a ser executada em terreno para construção, sito na Rua Freiras de Santa Clara, freguesia e concelho de Vila do Conde, da propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde, de acordo com o apresentado nas peças do procedimento. Objeto: 76 habitações multifamiliares (conforme caderno de encargos e ficheiro “intervenção”)