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AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO PARA COMPARAÇÃO ENTRE DOIS MODELOS CONTRATUAIS (CONTRATO DE CONCESSÃO VS. DIREITO DE SUPERFÍCIE) NO ÂMBITO DO DESENVOLVIMENTO DE OPERAÇÕES DE PR
ID 10364121
· Portal BASE
Price
Base Price
€19,900
.00
Effective Price
€19,900
.00
0.0%
Contract Details
- Contract Type
- Aquisição de serviços
- Procedure
- Ajuste Direto Regime Geral
- CPV Code
- 79100000
- Location
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Bidder Count
- —
Winner
Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
NIF 504344285
Dates
- Publication
- 28 Nov 2023
- Celebration
- 27 Nov 2023
Contracting Entity
Lisboa SRU
NIF 507023129
Public body
Data Source
Portal BASE
Api
· synced 2026-04-17
Risk Flags
Score 35 · MEDIUM RISK
A5 · Threshold Splitting
A5_THRESHOLD_SPLITTING
- Base price
- 19900.0
- Threshold
- 20000.0
- Rule
- A5 threshold splitting: price within 5% below 20000.0
Detected 2026-03-06