Prestação de serviços de elaboração de um estudo e análises jurídicas sobre a prestação das incidências da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2012, particularmente nos aspectos que incidem sobre a actividade patrimonial e financeira e sobre o regime de pessoal da SCML, numa perspectiva de caracterização global e integração do regime estatuário e financeiro da SCML