Aquisição da prestação do serviço de consultoria técnica, que visa a operacionalização do Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, aprovado pela Portaria n.º 274/2022 de 11 de novembro, publicada na 1.ª Série do Diário da República n.º 218.