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Aquisição de serviços jurídicos na área do direito público, no domínio do direito administrativo
ID 9526376
· Portal BASE
Price
Base Price
€19,980
.00
Effective Price
€19,980
.00
0.0%
Contract Details
- Contract Type
- Aquisição de serviços
- Procedure
- Ajuste Direto Regime Geral
- CPV Code
- 79100000
- Location
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
- Bidder Count
- —
Winner
MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL
NIF 509238564
Dates
- Publication
- 31 Oct 2022
- Celebration
- 28 Oct 2022
Contracting Entity
Município de Ponta Delgada
NIF 512012814
Public body
Data Source
Portal BASE
Api
· synced 2026-04-17
Risk Flags
Score 35 · MEDIUM RISK
A5 · Threshold Splitting
A5_THRESHOLD_SPLITTING
- Base price
- 19980.0
- Threshold
- 20000.0
- Rule
- A5 threshold splitting: price within 5% below 20000.0
Detected 2026-03-06