O objeto do procedimento corresponde à prestação de serviços de assessoria jurídica, para o acompanhamento de um concurso público com publicitação internacional tendente à celebração de contrato de aquisição de um veículo autónomo de superfície não tripulado (USV) equipado com sensores hidrográficos, oceanográficos e meteorológicos, com a finalidade de recolha sistemática de dados na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Região Autónoma da Madeira (RAM).