Fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre para Instalações e Equipamentos Municipais, Escolas Públicas do 1º Ciclo do Ensino Básico, Jardins-de-infância, Escolas do 2º e 3º Ciclos, Secundárias e Unidades de Saúde sob Gestão Municipal, alimentadas em Média Tensão e Baixa Tensão Especial