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Prestação de serviços de estudo e análise jurídicos acerca da incidência da Lei de Enquadramento Orçamental, particularmente face à nova redacção do nº 5 do artigo 2º prevista na Lei nº 52/2011 de 13 de Outubro, e em virtude da especialidade do regime financeiro da SCML
ID 551443
· Portal BASE
Price
Base Price
€15,000
.00
Effective Price
€15,000
.00
0.0%
Contract Details
- Contract Type
- Aquisição de serviços
- Procedure
- Ajuste Direto Regime Geral
- CPV Code
- 79111000
- Location
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Bidder Count
- —
Winner
Paz Ferreira e Associados, Sociedade de Advogados, RL
NIF 505458373
Dates
- Publication
- 09 Aug 2012
- Celebration
- 16 Jan 2012
Contracting Entity
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
NIF 500745471
Public body
Data Source
Portal BASE
Api
· synced 2026-04-17
Risk Flags
Score 90 · HIGH RISK
A1 · Repeat Direct Award
A1_REPEAT_DIRECT_AWARD
- Authority
- 981
- Supplier
- 20021
- Number of Awards
- 4
- Rule
- A1 repeat direct award: 4 awards within 36 months
Detected 2026-03-06
A2 · Late Publication
A2_PUBLICATION_AFTER_CELEBRATION
- Publication Date
- 09 Aug 2012
- Signing Date
- 16 Jan 2012
- Days Late
- 206
- Rule
- A2/A3 late publication: 206 days after signing (threshold: 10)
Detected 2026-03-06