consulta prévia ao abrigo do Acordo Quadro n.º 1/2018 para o fornecimento de Cartões de Memória sem contacto “VIVA Viagem”, celebrado pela OTLIS e as cocontratantes, nos termos do disposto no artigo 259.º do CCP (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto).