Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada, no âmbito do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, incluindo em matéria de mecanismos jurídico-financeiros de comparticipação pelos municípios integrantes da área metropolitana de Lisboa no financiamento da remuneração a pagar aos operadores de serviço público cocontratantes dos contratos de serviço público de transporte rodoviário de passageiros