O presente procedimento tem por objeto a prestação de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual, que corre termos junto à Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, com o número 4395/23.0BELSB.