Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica Especializada, nomeadamente elaboração de pareceres jurídicos, informações, aconselhamento jurídico, análise e elaboração de peças contratuais no âmbito da contratação pública, de documentos jurídicos de suporte à decisão e de pronúncia de terceiros intervenientes em contratos com a Sociedade VianaPolis, designadamente reclamações, recursos para o Conselho de Administração, respostas a audiências prévias, bem como pedidos de esclarecimento.