Procedimento contratual por consulta prévia, adoptado ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, com vista à aquisição de serviços para Assistência e Manutenção Preventiva da Piscina Municipal da Freguesia da Penha de França

ID 12842966 · Portal BASE
Price
Base Price
€74,900 .00
Effective Price
€73,500 .00 -1.9%
Contract Details
Contract Type
Aquisição de serviços
Procedure
Consulta Prévia
CPV Code
50000000
Location
Portugal, Lisboa, Lisboa
Bidder Count
—
Winner
Estator-Engenharia Lda.
NIF 515096105
Company
Dates
Publication
23 Jan 2026
Celebration
16 Jan 2026
Contracting Entity
Freguesia da Penha de França
NIF 510833454
Public body
Data Source
Portal BASE
Api · synced 2026-04-17
Risk Flags
Score 35 · MEDIUM RISK
A5 · Threshold Splitting
A5_THRESHOLD_SPLITTING
MEDIUM
Base price
74900.0
Threshold
75000.0
Rule
A5 threshold splitting: price within 5% below 75000.0
Detected 2026-03-06