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Procedimento contratual por ajuste direto, adotado com base na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos, com vista à Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica nas áreas dos Recursos Humanos e da Contratação Pública – Por Ajuste Direto.
ID 12764157
· Portal BASE
Price
Base Price
€24,000
.00
Effective Price
€24,000
.00
0.0%
Contract Details
- Contract Type
- Aquisição de serviços
- Procedure
- Ajuste Direto Regime Geral
- CPV Code
- 79140000
- Location
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Bidder Count
- —
Dates
- Publication
- 21 Jan 2026
- Celebration
- 06 Jan 2026
Contracting Entity
Freguesia da Penha de França
NIF 510833454
Public body
Data Source
Portal BASE
Api
· synced 2026-04-17
Risk Flags
Score 65 · MEDIUM RISK
A2 · Late Publication
A2_PUBLICATION_AFTER_CELEBRATION
- Publication Date
- 21 Jan 2026
- Signing Date
- 06 Jan 2026
- Days Late
- 15
- Rule
- A2/A3 late publication: 15 days after signing (threshold: 10)
Detected 2026-03-06
C1 · Missing Supplier NIF
C1_MISSING_WINNER_NIF
- Rule
- C1 no winner recorded: awarded contract (effective price > 0) has no supplier identified
Detected 2026-03-06