Prestação de serviços de assessoria jurídica, por advogado, no exercício de profissão liberal, no âmbito específico do ordenamento do território e do urbanismo (incluindo o patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo e Direito do Urbanismo, nos domínios diretamente relacionados com as competências atribuídas ao Departamento de Planeamento Urbano (DPU) e Departamento de Gestão e Reconversão Urbanística (DGRU).